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Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

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juízo de primeiro grau estiver em desconformidade com orientação pacífica de tribunal superior ou do tribunal a que se encontra vinculado

Prazo prescricional para ação de restituição de indébito inicia do efetivo pagamento do tributo

Esse foi o julgado unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher

Duplicata sem assinatura do devedor pode ser executada

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Corte Especial recebe denúncia contra desembargador do TJRR e o afasta do exercício de suas funções

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Mantida aposentadoria compulsória de juíza baiana

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Juiz não pode alterar pena aplicada na sentença em embargos de declaração